Leis, Resoluções e Portarias

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Esta Página contém as principais legislações federais, resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relacionadas ao exercício do Profissional Farmacêutico em suas áreas de atuação.

As leis, resoluções e portarias estão dispostas de acordo com os temas relacionados e em ordem cronológica do mais velho para o mais novo, de cima para baixo, respectivamente.

 

♦ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Legislação Federal e Resoluções ANVISA

  • LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 – Dispõe sobre controle Sanitário do Comércio de Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
    • DECRETO Nº 74.170 DE 10 DE JUNHO DE 1974 – Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
    • LEI 6.318, DE 23/12/1975: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 25
    • LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 4 E 19
    • LEI 11.951, DE 24/06/2009: ALTERA O ART. 36
    • LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 25 E ACRESCE ARTS. 25-A E 25-B
  • LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
  • LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
  • LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
  • LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO – RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. (OBS: O link da RDC contém as alterações da mesma)
  • RESOLUÇÃO Nº. 338, DE 6 DE MAIO DE 2004 – Conselho Nacional de Saúde – Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
  • RESOLUÇÃO – RDC Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (OBS: O link da RDC contém as alterações da mesma)
    • RESOLUÇÃO – RDC Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2012– Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 222, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO – RDC N° 28, DE 3 DE JULHO DE 2015 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre documentos e prazos de comprovação do porte da empresa.
  • LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 – Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
  • RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
  • RESOLUÇÃO – RDC Nº44 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 – Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
    • RESOLUÇÃO – RDC Nº 41, DE 26 DE JULHO DE 2012 – Altera os artigos 40 e 41 da RDC Nº44/2009 – Os Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento e outras providências.
  • RESOLUÇÃO – RDC Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013 – Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
  • LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
  • LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 – O Artigo 99º desobriga as Farmácias e Drogarias a realizarem a Renovação das Autorizações de Funcionamento de empresa (AFE) e das Autorizações Especiais (AE). Dessa forma deverão possuir apenas as Autorizações Iniciais de Funcionamento por estabelecimento. Contudo, ficam mantidas as obrigações previstas em caso de alterações, como por exemplo mudança de responsável legal, endereço ou atividades do estabelecimento. [ A Resolução RDC 17/13 trata de 6 (seis) assuntos inerentes à autorização de funcionamento de empresa (AFE) e de autorização especial (AE): 1) Concessão 2) Renovação 3) Cancelamento 4) Alteração 5) Retificação de Publicação 6) Reconsideração de Indeferimento. A Lei nº 13.043/14 eliminou a necessidade da Renovação da autorização de funcionamento de empresa (AFE) e de autorização especial (AE). Assim, permanecem as normas da Resolução RDC nº 17/13 sobre os outros 5 (cinco) assuntos: 1) Concessão 2) Cancelamento 3) Alteração 4) Retificação de Publicação 5) Reconsideração de Indeferimento.]
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 701, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 – Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Medicamentos Controlados

Dispensação de Medicamentos

Legislação Farmacêutica e Resoluções CFF

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS

 

» Caso haja alguma legislação ou resolução relacionada ao exercício do farmacêutico, que não esteja aqui. Peço que me ajudem a completar esta página comentando no blog.