Informe Técnico 1 – Como Proceder ao Atender um Receituário de Emergência

Como Proceder ao Atender um Receituário de Emergência

1º O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

A PORT. N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 prevê a possibilidade de que, em caso de emergência, o profissional prescritor possa emitir uma RECEITA DE EMERGÊNCIA para seu paciente contendo os medicamentos controlados por essa portaria.

Para as Notificações de Receita a Receita de Emergência é citada no parágrafo 2º do Art.36.

§2º Em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita a base de substâncias constante das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária local dentro de 72 (setenta e duas) horas, para “visto”.

Para as Receitas de Controle Especial a Receita de Emergência é citada no parágrafo 2º do Art.55.

§2º Em caso de emergência, poderá ser aviada ou dispensada a receita de medicamento a base de substâncias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em papel não privativo do profissional ou da instituição, contendo obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar ou dispensar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária do Estado, Município ou Distrito Federal, dentro de 72 (setenta e duas) horas, para visto.

Receituário de Emergência

 

 

2º COMO PROCEDER | INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

  1. Somente o prescritor pode fazer a Receita de Emergência no balcão da Drogaria ou Farmácia, ou seja, o cliente não pode chegar até a drogaria com um papel não oficial preenchido por um profissional, mesmo que seja em caráter emergencial para adquirir um medicamento controlado.
  2. No ato da prescrição o prescritor deve se identificar mediante apresentação da sua Carteira de Identidade Profissional.
  3. A Receita de Emergência pode ser feita em papel não oficial, ou seja, em uma folha branca sem identificação da instituição onde o profissional trabalha ou sem a identificação de seu consultório particular.
  4. A Receita de Emergência deve conter os seguintes dados: Nome do Paciente, Nome do Medicamento, Posologia, O diagnóstico ou CID (Código Internacional de Doenças), a Justificativa do caráter emergencial do atendimento, Data, número da Inscrição no Conselho Regional e Assinatura do Prescritor conferida com a Carteira Profissional.
  5. Ao dispensar ou aviar o medicamento prescrito na Receita de Emergência deve-se, anotar a identificação do Comprador constando o Nome, Endereço, Telefone e Numero do Documento de Identidade com foto de acordo com as regras para dispensação de medicamentos controlados.
  6. Depois de atendida a Receita de Emergência deve ser apresentada à Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal ou Distrito Federal dentro de 72 (setenta e duas) horas, 3 dias para visto.
  7. A Receita de Emergência deve ser arquivada juntamente com as outras receitas de medicamentos controlados.

3º- MODELO DE RECEITA DE EMERGÊNCIA

RECEITA DE EMERGÊNCIA
Nome do Prescritor:_____________________________________ CR-___:___________
Endereço: _______________________________________________________________
Paciente:________________________________________________________________
Diagnóstico ou CID: _______________________________________________________
_______________________________________________________________________
Prescrição:______________________________________________________________
______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
Data ____ / ____ / _____
Justificativa:______________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________
Assinatura do Prescritor
O Prescritor deve apresentar a carteira do Conselho Regional
Anotar a identificação do comprador no verso.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Esta é apenas uma sugestão para um Modelo de como pode ser uma Receita de Emergência com todos os dados exigidos na legislação. Não é obrigatório que seja neste formato, mas deve conter estas informações.

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