<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2014/08/Lei-13-1024x611.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2014/08/Lei-13-1024x611.png" height="237" width="400" /></a></div>
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Foi publicado no dia 11 de agosto de 2014 no Diário Oficial da União a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 que sanciona a ;LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014</p>
<p>Esta lei é um marco para os profissionais farmacêuticos e para a população brasileira porque além de definir que toda <b><i><u>Farmácia é um Estabelecimento de Saúde</u></i></b> também obriga que todas as Farmácias e Drogarias tenham a presença de um responsável técnico <b><i><u>Farmacêutico Habilitado</u></i></b> ; durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.<br />
Determinando a importância da <b><i><u>Assistência Farmacêutica</u></i></b> nas Farmácias e Drogarias</p>
<blockquote class="tr_bq"><p>
Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.</p></blockquote>
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Confira a Lei Nº 13.021 no formato PDF abaixo, a Medida Provisória Nº 653 que acrescenta um Parágrafo único no Art 6º da Lei nº 13.021 e as Justificativas dos Vetos da Lei nº 13.021.</p>
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LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014</h2>
<p> ;  ; ;<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="715" marginheight="0" marginwidth="0" scrolling="no" src="//www.slideshare.net/slideshow/embed_code/37891585?rel=0" style="border: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin-bottom: 5px; max-width: 100%;" width="670"></iframe><br />
</p>
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 E JUSTIFICATIVAS DOS VETOS</h2>
<p><iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="715" marginheight="0" marginwidth="0" scrolling="no" src="//www.slideshare.net/slideshow/embed_code/37892088?rel=0" style="border-width: 1px; border: 1px solid #CCC; margin-bottom: 5px; max-width: 100%;" width="670"> </iframe></p>
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Fontes Diário Oficial da União:<br />
♦<a href="http://goo.gl/qXExMu" rel="nofollow" target="_blank">Lei 13.021</a><br />
♦ ;<a href="http://goo.gl/anGJJa" rel="nofollow" target="_blank">Medida Provisória 653 e Justificativas dos Vetos ;</a></p>

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