<div class="icon update">» Artigo ATUALIZADO em 01/03/2021</div>
<h2><i class="fa fa-arrow-circle-o-right"></i> Legislações Farmacêuticas e Sanitárias referentes ao funcionamento das Farmácias e Drogarias</h2>
<p>O Profissional Farmacêutico deve dominar o conhecimento sobre as legislações relacionadas ao seu local de trabalho. Sabemos que é uma tarefa difícil, mas extremamente necessária para trabalharmos da melhor forma possível.</p>
<p><i class="fa fa-lightbulb-o"></i> Como o <a href="https://farmaceuticodigital.com/">Farmacêutico Digital</a> existe para facilitar a nossa vida disponibilizei aqui os links de todas as legislações que encontrei relacionadas à farmácia comunitária.<br />
<small>Conto com a ajuda dos colegas farmacêuticos para que, se estiver faltando alguma legislação que esteja em vigor, vocês me falem e eu atualizo o artigo.</small></p>
<p>Durante minhas pesquisas encontrei 3 fontes que definem as legislações relacionadas ao funcionamento das farmácias e drogarias. Elas estão são diferentes e complementares. Então vou somar todas as informações que são pertinentes e dispor aqui em 2 tabelas para que você saiba quais as legislações sanitárias e farmacêuticas a que estão sujeitos os estabelecimentos farmacêuticos.</p>
<h5>OBS: As leis, resoluções e portarias que estão relacionadas neste artigo encontram-se em vigor, em 25/09/2020. Se por um acaso não estiverem em vigor ou desatualizadas, o link das mesmas indica sua atualização e legislação substituta correspondente.</h5>
<p>Lembrando que aqui no blog temos uma <strong><a href="https://farmaceuticodigital.com/leis-resolucoes-e-portarias">Página com todas as Leis, Resoluções e Portarias</a></strong> relacionadas ao exercício do Profissional Farmacêutico em suas áreas de atuação.</p>
<hr />
<p> ;</p>
<h2>Legislações Farmacêuticas e Sanitárias Relacionadas às Farmácias e Drogarias</h2>
<p>Separei as legislações em 2 tabelas a 1ª com a Legislação Sanitária e a 2ª com a Legislação Farmacêutica e estão organizadas em ordem cronológica do mais velho para o mais novo, de cima para baixo, respectivamente.</p>
<h3>1ª Tabela &#8211; Legislação Sanitária</h3>
<table style="width: 100%; height: 6153px;" width="100%">
<tbody>
<tr style="height: 39px;">
<td style="height: 39px; width: 50%;" width="50%">Legislação Sanitária</td>
<td style="height: 39px; width: 50%;" width="50%">Ementa</td>
</tr>
<tr style="height: 61px;">
<td style="height: 61px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5991.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973</a></td>
<td style="height: 61px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre controle Sanitário do Comércio de Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%206.360-1976?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976</a></td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 84px;">
<td style="height: 84px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%206.437-1977?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977</a></td>
<td style="height: 84px; width: 50%;" width="50%">Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 61px;">
<td style="height: 61px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.078-1990?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.</a></td>
<td style="height: 61px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 84px;">
<td style="height: 84px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/1998/prt0802_08_10_1998.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portaria SVS/MS nº. 802, de 8 de outubro de 1998</a></td>
<td style="height: 84px; width: 50%;" width="50%">Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos (produção, distribuição, transporte e dispensação)</td>
</tr>
<tr style="height: 93px;">
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%"><a href="https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PORTARIA N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998</a></p>
[MEDICAMENTOS CONTROLADOS]</td>
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%">Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/PRT_6_1999_COMP.pdf/40f3bcb6-29a0-4b71-986c-c88c8eb18e23" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PORTARIA Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 1999</a></p>
<p> ;</td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%">Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.</td>
</tr>
<tr style="height: 93px;">
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999</a></p>
[CRIAÇÃO DA ANVISA]</td>
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%">Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 128px;">
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9787.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999</a></p>
[MEDICAMENTOS GENÉRICOS]</td>
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%">Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 128px;">
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.181-1999?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">DECRETO Nº 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.</a></td>
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%">Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 93px;">
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9965.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000</a></p>
[MEDICAMENTOS ESTERÓIDES E ANABOLIZANTES]</td>
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%">Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 116px;">
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_espelho_consulta.cfm?id=3751408&;highlight=&;tipoBusca=post&;slcOrigem=0&;slcFonte=0&;sqlcTipoNorma=186&;hdTipoNorma=186&;buscaForm=post&;bkp=pesqnorma&;fonte=0&;origem=0&;sit=0&;assunto=&;qtd=10&;tipo_norma=186&;numero=50&;data=%20&;dataFim=&;ano=2002&;pag=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002</a></p>
[REGRAS PROJETO ARQUITETÔNICO]</td>
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. (Possui alterações)</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><del><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/33%20-%20BRASIL_%20MINIST%C3%89RIO%20DA%20SA%C3%9ADE%202003%20RDC_138_2003_ANVISA.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 138, DE 29 DE MAIO DE 2003.</a></del></p>
[MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO-MIPS]</td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><del>Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos (Medicamentos Isentos de Prescrição).</del><br />
Revogada pela RDC N° 98, DE 1° DE AGOSTO DE 2016</td>
</tr>
<tr style="height: 61px;">
<td style="height: 61px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2004/res0338_06_05_2004.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº</a><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2004/res0338_06_05_2004.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> 338, DE 6 DE MAIO DE 2004 – Conselho Nacional de Saúde</a></td>
<td style="height: 61px; width: 50%;" width="50%">Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.</td>
</tr>
<tr style="height: 116px;">
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004</a>.</p>
[PGRSS]</td>
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.</td>
</tr>
<tr style="height: 239px;">
<td style="height: 239px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2006/rdc0080_11_05_2006.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC N° 80, de 11 de maio de 2006</a></p>
[FRACIONAMENTO]</td>
<td style="height: 239px; width: 50%;" width="50%">As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.</td>
</tr>
<tr style="height: 173px;">
<td style="height: 173px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.343-2006?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.</a></td>
<td style="height: 173px; width: 50%;" width="50%">Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas &#8211; Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 128px;">
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_espelho_consulta.cfm?id=4025369&;highlight=&;tipoBusca=post&;slcOrigem=0&;slcFonte=0&;sqlcTipoNorma=186&;hdTipoNorma=186&;buscaForm=post&;bkp=pesqnorma&;fonte=0&;origem=0&;sit=0&;assunto=&;qtd=10&;tipo_norma=186&;numero=222&;data=%20&;dataFim=&;ano=2006&;pag=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO – RDC Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006</a></p>
[PROCEDIMENTOS PARA PETIÇÃO ELETRÔNICA]</td>
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 328px;">
<td style="height: 328px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2007/rdc0051_15_08_2007.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO – RDC nº. 51, de 15 de agosto de 2007</a></td>
<td style="height: 328px; width: 50%;" width="50%">Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº. 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007. O medicamento genérico somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento referência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).O medicamento similar poderá ser dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca ou pela respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI) correspondente.</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2007/rdc0053_30_08_2007.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO – RDC nº. 53, de 30 de agosto de 2007</a></td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%">Altera os itens 1.2. e 2.1., ambos do item VI, do Anexo, da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007: Restringe ao SUS a possibilidade de dispensar um similar quando a prescrição for pela DCB.</td>
</tr>
<tr style="height: 93px;">
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2007/rdc0058_05_09_2007.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007</a></p>
[ANOREXÍGENOS]</td>
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 116px;">
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://portal2.saude.gov.br/saudelegis/leg_norma_espelho_consulta.cfm?id=4030660" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007</a></p>
[BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS]</td>
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.</td>
</tr>
<tr style="height: 128px;">
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº44 DE 17 DE AGOSTO DE 2009</a></p>
[BOAS PRÁTICAS FARMACÊUTICAS]</td>
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 84px;">
<td style="height: 84px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0060_26_11_2009.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO-RDC Nº 60, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009</a></td>
<td style="height: 84px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 116px;">
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/res0025_30_06_2010.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº. 25, DE 30 DE JUNHO DE 2010</a></p>
[SIBUTRAMINA PARA 60 DIAS DE TRATAMENTO E DOSES LIMITE PARA OS ANOREXÍGENOS]</td>
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%">Altera a RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 138px;">
<td style="height: 138px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/rdc0020_05_05_2011.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><del>RESOLUÇÃO – RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011</del></a></p>
[CONTROLE DOS ANTIBIÓTICOS]
<p>Revogada pela <a href="#rdc471">RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021</a></td>
<td style="height: 138px; width: 50%;" width="50%"><del>Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.</del></p>
<p><del><a href="http://www.anvisa.gov.br/sngpc/documentos%202013/Nota_Tecnica_RDC_n_20_2011_24_09_2013_x.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">NOTA TÉCNICA SOBRE A RDC Nº 20/2011</a></del></td>
</tr>
<tr style="height: 172px;">
<td style="height: 172px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/rdc0052_06_10_2011.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011</a></p>
[PROÍBE OS ANOREXÍGENOS]</td>
<td style="height: 172px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 62px;">
<td style="width: 50%; height: 62px;">
<p style="text-align: left;" align="center"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/res0011_21_03_2011.html" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2011</a></p>
</td>
<td style="width: 50%; height: 62px;">Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.</td>
</tr>
<tr style="height: 128px;">
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0041_26_07_2012.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 41, DE 26 DE JULHO DE 2012</a></p>
[ALTERA A RDC Nº44/2009 &#8211; LIBERA MIPS PARA FORA DO BALCÃO]</td>
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%">Altera os artigos 40 e 41 da RDC Nº44/2009 &#8211; Os Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço no estabelecimento e outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 93px;">
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2013/rdc0017_28_03_2013.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013</a></p>
[PETICIONAMENTO AFE E AE]</td>
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><a href="https://drive.google.com/file/d/0B-nJpTO-ggXcOWc5VUtOOVlTc3c/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014</a></p>
[SNGPC]</td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 116px;">
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2014/decretolegislativo-273-4-setembro-2014-779343-publicacaooriginal-144957-pl.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, PUBLICADO NO DOU nº 171, de 05/09/2014</a></p>
[SUSPENDE A PROIBIÇÃO DOS ANOREXÍGENOS]</td>
<td style="height: 116px; width: 50%;" width="50%">Fica suspensa a RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe o uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros.</td>
</tr>
<tr style="height: 93px;">
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13021.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014</a></p>
[FARMÁCIA: ESTABELECIMENTO DE SAÚDE]</td>
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.</td>
</tr>
<tr style="height: 150px;">
<td style="height: 150px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/2568070/reprdc0050_25_09_2014.pdf/d04dec76-4dbb-4d04-a721-50bd191a1a9b?version=1.0" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº 50, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014</a></p>
<p>Alterada pela RDC Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016</td>
<td style="height: 150px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/rdc0058_10_10_2014.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC Nº58 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014</a></p>
[INTERCAMBIALIDADE DE SIMILARES E REFERÊNCIA]</td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência.</td>
</tr>
<tr style="height: 217px;">
<td style="height: 217px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014</a></p>
[DESOBRIGA A RENOVAÇÃO DA AFE E AE]</td>
<td style="height: 217px; width: 50%;" width="50%">O Artigo 99º desobriga as Farmácias e Drogarias a realizarem a Renovação das Autorizações de Funcionamento de empresa (AFE) e das Autorizações Especiais (AE). Dessa forma deverão possuir apenas as Autorizações Iniciais de Funcionamento por estabelecimento. Contudo, ficam mantidas as obrigações previstas em caso de alterações, como por exemplo mudança de responsável legal, endereço ou atividades do estabelecimento.</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2015/rdc0028_03_06_2015.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC N° 28, DE 3 DE JULHO DE 2015</a></td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%">Altera a Resolução da Diretoria Colegiada &#8211; RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre documentos e prazos de comprovação do porte da empresa.</td>
</tr>
<tr style="height: 106px;">
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/09/2015&;jornal=1&;pagina=26&;totalArquivos=104" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 701, DE 31 DE AGOSTO DE 2015</a></td>
<td style="height: 106px; width: 50%;" width="50%">Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.</td>
</tr>
<tr style="height: 93px;">
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0111_28_01_2016.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PORTARIA Nº 111, DE 28 DE JANEIRO DE 2016</a></p>
[FARMÁCIA POPULAR]</td>
<td style="height: 93px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).</td>
</tr>
<tr style="height: 128px;">
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%"><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/08/2016&;jornal=1&;pagina=32&;totalArquivos=104" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO &#8211; RDC N° 98, DE 1° DE AGOSTO DE 2016</a></p>
[MIPS- MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO]</td>
<td style="height: 128px; width: 50%;" width="50%">Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 55px;">
<td style="height: 61px; width: 50%;"><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2017/rdc0133_15_12_2016.pdf" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016</a></td>
<td style="height: 61px; width: 50%;">Altera a Resolução da Diretoria Colegiada &#8211;<br />
RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex,<br />
mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras<br />
providências</td>
</tr>
<tr style="height: 66px;">
<td style="width: 50%; height: 66px;"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3427425/RDC_222_2018_.pdf/c5d3081d-b331-4626-8448-c9aa426ec410" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018</a></td>
<td style="width: 50%; height: 66px;">Regulamenta as Boas Práticas de<br />
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de<br />
Saúde e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 39px;">
<td style="width: 50%; height: 39px;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13732.htm">LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.</a></td>
<td style="height: 39px;">Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.</td>
</tr>
<tr style="height: 114px;">
<td style="width: 50%; height: 114px;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-304-de-17-de-setembro-de-2019-216803526" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer"><del>RDC Nº 304, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019</del></a></p>
<p>Alterada pela RDC nº 360 de 27 de março de 2020</td>
<td style="height: 114px;">Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.</td>
</tr>
<tr style="height: 88px;">
<td style="width: 50%; height: 88px;"><a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-317-de-22-de-outubro-de-2019-223312999" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 317, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019</a></td>
<td style="height: 88px;">Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 154px;">
<td style="width: 50%; height: 154px;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-rdc-n-327-de-9-de-dezembro-de-2019-232669072" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019</a></td>
<td style="height: 154px;">Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr style="height: 66px;">
<td style="width: 50%; height: 66px;"><a href="http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/5734811/RDC_333_2019_.pdf/d7cd94e4-d696-4dd1-835a-cd9084f36126" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019</a></td>
<td style="height: 66px;">Dispõe sobre a atualização da lista<br />
de Denominações Comuns<br />
Brasileiras (DCB).</td>
</tr>
<tr style="height: 39px;">
<td style="width: 50%; height: 39px;"><a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-357-de-24-de-marco-de-2020-249501721" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020</a></td>
<td style="width: 50%; height: 39px;">Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).</td>
</tr>
<tr style="height: 88px;">
<td style="width: 50%; height: 88px;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-360-de-27-de-marco-de-2020-250404862" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 360, DE 27 DE MARÇO DE 2020</a></td>
<td style="width: 50%; height: 88px;">Altera a Resolução de Diretoria Colegiada &#8211; RDC n° 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos</td>
</tr>
<tr style="height: 132px;">
<td style="width: 50%; height: 132px;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-377-de-28-de-abril-de-2020-254429215" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020</a></td>
<td style="width: 50%; height: 132px;">Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de &#8220;testes rápidos&#8221; (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada &#8211; RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.</td>
</tr>
<tr style="height: 154px;">
<td style="width: 50%; height: 154px;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-405-de-22-de-julho-de-2020-268192342" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 405, DE 22 DE JULHO DE 2020</a></td>
<td style="width: 50%; height: 154px;">Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).</td>
</tr>
<tr style="height: 66px;">
<td style="width: 50%; height: 66px;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-420-de-1-de-setembro-de-2020-275243243" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020</a></td>
<td style="width: 50%; height: 66px;">Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada &#8211; RDC nº 405, de 22 de julho de 2020.</td>
</tr>
<tr style="height: 264px;">
<td style="width: 50%; height: 264px;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-diretoria-colegiada-rdc-n-425-de-24-de-setembro-de-2020-279455835" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RDC Nº 425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020</a></td>
<td style="width: 50%; height: 264px;">Altera a Resolução de Diretoria Colegiada &#8211; RDC nº 357, de 24 de março de 2020, que estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).<a id="rdc471"></a></td>
</tr>
<tr style="height: 22px;">
<td style="width: 50%; height: 22px;"><a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-rdc-n-471-de-23-de-fevereiro-de-2021-304923190" target="_blank" rel="noopener">RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021</a></td>
<td style="width: 50%; height: 22px;">Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<hr />
<h3>2ª Tabela – Legislação Farmacêutica</h3>
<table width="100%">
<tbody>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2020.377-1931?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">DECRETO No 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931.</a></td>
<td width="50%">Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%203.820-1960?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960.</a></td>
<td width="50%">Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2085.878-1981?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">DECRETO No 85.878, DE 7 DE ABRIL DE 1981.</a></td>
<td width="50%">Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/160.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 160 DE 23 DE ABRIL DE 1982</a> – CFF</td>
<td width="50%">Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/261.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 261 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994</a> – CFF</td>
<td width="50%">Dispõe sobre responsabilidade técnica.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/308.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO 308 DE 2 DE MAIO DE 1997</a> – CFF</td>
<td width="50%">Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/349.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 349 DE 20 DE JANEIRO DE 2000</a> – CFF</td>
<td width="50%">Estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou substituição genérica de medicamentos.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/357.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 357 DE 20 DE ABRIL DE 2001</a> – CFF</td>
<td width="50%"> Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia. (Alterada pela <a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/416.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº 416/04</a>)</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/437.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 437 DE 28 DE JULHO DE 2005</a> – CFF</td>
<td width="50%">Regulamenta a atividade profissional do farmacêutico no fracionamento de medicamentos.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/461.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 461 DE 2 DE MAIO DE 2007</a> – CFF</td>
<td width="50%">Dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares, aos farmacêuticos.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/499.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO nº 499 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008</a> – CFF</td>
<td width="50%">Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias, e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/505.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 505 DE 23 DE JUNHO DE 2009</a> – CFF</td>
<td width="50%">Revoga os artigos 2º e 34 e dá nova redação aos artigos 1º, 10, 11, parágrafo único, bem como ao Capítulo III e aos Anexos I e II da Resolução nº 499/08 do Conselho Federal de Farmácia.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/522.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 522 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009</a> – CFF</td>
<td width="50%">Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/542.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 542, DE 19 DE JANEIRO DE 2011</a> – CFF</td>
<td width="50%">Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na dispensação e no controle de antimicrobianos.</p>
<p>(Alterada pela <a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/545.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução nº. 545, de 18 de maio de 2011</a>.)</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/585.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 585 DE 29 DE AGOSTO DE 2013</a> – CFF</td>
<td width="50%">Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/noticias/Resolu%C3%A7%C3%A3o586_13.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013</a> – CFF</td>
<td width="50%">Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td width="49%"><a href="http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/596.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014</a> &#8211; CFF</p>
[CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA ATUAL]</td>
<td width="50%">Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.<br />
Revoga as Resoluções nº 160/82, nº 231/91, nº 417/04, nº 418/04 e nº 461/07</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/02/2018&;jornal=515&;pagina=78&;totalArquivos=86" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">RESOLUÇÃO Nº 654 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018</a></td>
<td>Dispõe sobre os requisitos<br />
necessários à prestação do serviço de<br />
vacinação pelo farmacêutico e dá outras<br />
providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>RESOLUÇÃO Nº 661 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018</p>
<p>(<a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/11/2018&;jornal=515&;pagina=220&;totalArquivos=227" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">Publicada no DOU de 31/10/2018, Seção 1, Páginas 122/123</a>)</td>
<td>Dispõe sobre o cuidado farmacêutico relacionado a suplementos alimentares e demais categorias de alimentos na farmácia comunitária, consultório farmacêutico e estabelecimentos comerciais de alimentos e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>RESOLUÇÃO Nº 669 de 13 de dezembro de 2018</p>
<p>(<a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/12/2018&;jornal=515&;pagina=108&;totalArquivos=114" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">Publicada no DOU de 17/12/2018, Seção 1, Página 108</a>)</td>
<td>Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética ante ao advento da Lei Federal nº 13.643/18. OBSERVAÇÃO: ENCONTRA-SE TEMPORARIAMENTE SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF (PROCESSO Nº 1002232-21.2019.4.01.3400)</td>
</tr>
<tr>
<td>RESOLUÇÃO Nº 671 DE 25 DE JULHO DE 2019</p>
<p>(<a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-671-de-25-de-julho-de-2019-207685431" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">Publicada no DOU de 30/07/2019, Seção 1, Páginas 121/122</a>)</td>
<td>Regulamenta a atuação do farmacêutico na prestação de serviços e assessoramento técnico relacionados à informação sobre medicamentos e outros produtos para a saúde no Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM), Centro de Informação sobre Medicamentos (CIM) e Núcleo de Apoio e/ou Assessoramento Técnico (NAT).</td>
</tr>
<tr>
<td>RESOLUÇÃO Nº 674 DE 29 DE AGOSTO DE 2019</p>
<p><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2019&;jornal=515&;pagina=124" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">(Publicada no </a><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2019&;jornal=515&;pagina=124">DOU de 13/11/2019, Seção 1, Página 124</a><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2019&;jornal=515&;pagina=124" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">)</a></td>
<td>Dispõe sobre a regulamentação dos cursos livres, de formação complementar, que não compreendam pós-graduação lato sensu e stricto sensu, a serem credenciados pelo Conselho Federal de Farmácia.</td>
</tr>
<tr>
<td>RESOLUÇÃO Nº 679 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019</td>
<td>Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos. (<a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-679-de-21-de-novembro-de-2019-241336577" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">Publicada no DOU de 04/02/2020, Seção 1, Páginas 44/47</a>)</td>
</tr>
<tr>
<td>RESOLUÇÃO Nº 680 DE 20 FEVEREIRO DE 2020</p>
<p><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/02/2020&;jornal=515&;pagina=168">(Publicada no DOU de 26/02/2020, Seção 1, Página 168</a>)</td>
<td>Regulamenta a atuação do Farmacêutico em medicamentos e produtos à base de Cannabis.</td>
</tr>
<tr>
<td>RESOLUÇÃO Nº 685 DE 30 JANEIRO DE 2020</p>
<p><a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-685-de-30-de-janeiro-de-2020-255613547" target="_blank" rel="nofollow noopener noreferrer">(Publicada no DOU de 07/05/2020, Seção 1, Páginas 267/269)</a></td>
<td>Regulamenta a atribuição do farmacêutico na prática da ozonioterapia.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<hr />
<h5>Referências Bibliográficas:</h5>
<ul>
<li>CORRER, C. J.; OTUKI, M. A prática farmacêutica na farmácia comunitária. Porto Alegre: Artmed; 2013. 434 p.</li>
<li>AMÉLIO, C. P.; MASTROIANNI, P. C. Guia de regulamentação sanitária para farmacêuticos, responsáveis técnicos por farmácias e drogarias. São Paulo: Cultura Acadêmica Editora; 2016. 118 p.</li>
<li>Manual de Diretrizes de Farmácias e Drogarias &#8211; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; 2011. 40 p.</li>
<li>https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio</li>
</ul>
<p> ;</p>

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muito bom ter estas directrizes