O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprovado pela Resolução – RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, abrange os procedimentos que devem ser adotados nos serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Em 29 de setembro de 2014 foi publicada a RDC nº 52 que altera alguns artigos da RDC nº216, mas não faz muitas alterações.
Essa resolução pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais, para se adequar às realidades locais e promover melhores condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.
Link: Outro formato da Cartilha, com as folhas lado a lado:
Fonte: Site ANVISA
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