<h2>Você conhece a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde?</h2>
<p>De acordo com o Artigo 196 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Constituição Brasileira de 1988</a>:</p>
<blockquote><p><em><strong>Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.</strong></em></p></blockquote>
<p>O SUS &#8211; Sistema Único de Saúde do nosso país, o Brasil, é definido nos artigos 196 a 198 da Constituição e delineado nas Leis n. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">8.080/90</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">8.142/90</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Complementar 141/2012</a>, e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto 7.508/11</a>.</p>
<p>Além destas legislações a respeito do SUS existe um documento que tem tamanha relevância no intuito de estimular a cidadania. É muito importante que o cidadão conheça seus direitos e deveres referentes à saúde pública no país » <span style="color: #ff0000;">A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde possibilita isso.</span></p>
<p><u>A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada no <a href="http://www.conselho.saude.gov.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Conselho Nacional de Saúde</a> em junho de 2009 e publicada na<strong><a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009</a></strong>.</u> É também uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com mais qualidade.</p>
<p>Em suas primeiras publicações a carta se baseia em 6 princípios básicos de cidadania. (são como se fossem um primeiro resumo da Port nº 1.820/2009.)</p>
<p>1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.<br />
2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.<br />
3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.<br />
4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.<br />
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.<br />
6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.</p>
<p><i class="fa fa-check-square-o"></i> Juntos, eles asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles <strong>públicos</strong> ou <strong>privados</strong>.</p>
<p> ;</p>
<h3><i class="fa fa-user-md"></i> Na versão mais atual da Carta há um Resumo com 7 Diretrizes, definindo os Direitos e Deveres dos cidadãos, veja abaixo:</h3>
<h4>1. Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para a garantia da promoção, da prevenção, da proteção, do tratamento e da recuperação da sua saúde.<br />
<a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-1.1.png"><img class="aligncenter wp-image-2393" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-1.1-1024x469.png" alt="" width="600" height="275" /></a></h4>
<h4>2. Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.</h4>
<p><a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-2.1.png"><img class="aligncenter wp-image-2395" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-2.1.png" alt="" width="450" height="519" /></a></p>
<h4>3. Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas.</h4>
<p><a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-3.1.png"><img class="aligncenter size-full wp-image-2398" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-3.1.png" alt="" width="487" height="392" /></a></p>
<h4>4. Toda pessoa deve ter seus valores, sua cultura, sua crença e seus direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.</h4>
<p><a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-5.2.png"><img class="aligncenter size-full wp-image-2405" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-5.2.png" alt="" width="391" height="312" /></a></p>
<h4>5. Toda pessoa é responsável para que seu tratamento e sua recuperação sejam adequados e sem interrupção.<a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-5.3.png"><img class="aligncenter size-full wp-image-2406" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-5.3.png" alt="" width="313" height="292" /></a></h4>
<p> ;</p>
<h4>6. Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e as diversas formas de participação da comunidade.</h4>
<p><a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-4.3.png"><img class="aligncenter size-full wp-image-2403" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-4.3.png" alt="" width="487" height="343" /></a></p>
<h4>7. Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e das conferências de saúde e de exigir que o gestor federal e os gestores estaduais e municipais cumpram os princípios desta Carta.</h4>
<p><a href="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-6.1.png"><img class="aligncenter size-full wp-image-2407" src="https://farmaceuticodigital.com/wp-content/uploads/2016/02/principio-6.1.png" alt="" width="543" height="346" /></a></p>
<p> ;</p>
<p><i class="fa fa-hand-o-right"></i> A Edição mais atual da Carta dos Direitos dos Usuários do Saúde que encontrei foi a 4ª Edição publicada em 2013 a partir de um <a href="http://www.saude.mt.gov.br/arquivo/4214" target="_blank" rel="noopener noreferrer">link da Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso</a> em consulta no Google.</p>
<p>» Veja abaixoâ¼<br />
<iframe src="https://drive.google.com/file/d/0B-nJpTO-ggXcNFA0a3lPTDBPRUE/preview" width="640" height="480"></iframe></p>
<p> ;</p>
<div style="-moz-border-radius: 8px; -moz-box-shadow: 4px 4px 2px 0px rgba(50, 50, 50, 0.75); -webkit-border-radius: 8px; -webkit-box-shadow: 4px 4px 2px 0px rgba(50, 50, 50, 0.75); border-radius: 8px; border: 2px solid #ccc; box-shadow: 4px 4px 2px 0px rgba(50, 50, 50, 0.75); padding: 10px; margin: 10px 30px; text-align: center;">
<h3 style="text-align: left;">Para Complementar o Conteúdo</h3>
<p style="text-align: left;">»<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009-HTML</a></p>
<p style="text-align: left;">»<a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/carta_direitos_usuarios_saude_humanizada.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Carta dos Direitos do Usuários da Saúde Ilustrada pela Secretaria Municipal de Saúde de Manaus</a> <i class="fa fa-hand-o-down"></i></p>
<p style="text-align: left;"><iframe src="https://drive.google.com/file/d/0B-nJpTO-ggXcLTJscHAzUUhwX3c/preview" width="500" height="375"></iframe></p>
<h4 style="text-align: left;">» <a href="http://www.diabetesevoce.com.br/blog/conheca-os-direitos-dos-diabeticos-perante-lei/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Conheça os Direitos dos Diabéticos Perante a Lei</a></h4>
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<tbody>
<tr>
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</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<p> ;</p>
<h5>Fontes e Legislações Citadas no Artigo:</h5>
<div style="font-size: 12px;">
<ul>
<li><a href="https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf?sequence=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-PDF</a> | <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-HTML</a></li>
<li><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm">LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.</a></li>
<li><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990</a></li>
<li><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012</a></li>
<li><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011</a></li>
<li><a href="http://www.conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/Carta5.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">LINK DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DA CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE</a></li>
</ul>
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