Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

Você conhece a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde?

De acordo com o Artigo 196 da Constituição Brasileira de 1988:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O SUS – Sistema Único de Saúde do nosso país, o Brasil, é definido nos artigos 196 a 198 da Constituição e delineado nas Leis n. 8.080/90, 8.142/90, Lei Complementar 141/2012, e no Decreto 7.508/11.

Além destas legislações a respeito do SUS existe um documento que tem tamanha relevância no intuito de estimular a cidadania. É muito importante que o cidadão conheça seus direitos e deveres referentes à saúde pública no país » A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde possibilita isso.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde em junho de 2009 e publicada na Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009. É também uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com mais qualidade.

Em suas primeiras publicações a carta se baseia em 6 princípios básicos de cidadania. (são como se fossem um primeiro resumo da Port nº 1.820/2009.)

1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.
6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Juntos, eles asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados.

Na versão mais atual da Carta há um Resumo com 7 Diretrizes, definindo os Direitos e Deveres dos cidadãos, veja abaixo:

1. Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para a garantia da promoção, da prevenção, da proteção, do tratamento e da recuperação da sua saúde.

2. Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

3. Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas.

4. Toda pessoa deve ter seus valores, sua cultura, sua crença e seus direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.

5. Toda pessoa é responsável para que seu tratamento e sua recuperação sejam adequados e sem interrupção.

6. Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e as diversas formas de participação da comunidade.

7. Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e das conferências de saúde e de exigir que o gestor federal e os gestores estaduais e municipais cumpram os princípios desta Carta.

A Edição mais atual da Carta dos Direitos dos Usuários do Saúde que encontrei foi a 4ª Edição publicada em 2013 a partir de um link da Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso em consulta no Google.

» Veja abaixo▼

Fontes e Legislações Citadas no Artigo: